| Projeto: |
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PL 103 22/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0103-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.286 de 09/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.959, DE 21/12/99.(PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENG AGRÔNOMO OU FLORESTAL P/ ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO) |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALTERACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CORTE DE ARVORE / EDITAL / ENGENHEIRO / ENGENHEIRO AGRONOMO / ENGENHEIRO FLORESTAL / LEI 12.959/1999 / LICITACAO / OBRIGATORIEDADE / PERMISSIONARIA / PODA DE ARVORE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0765-2000
ver documento Urb1347-2000
ver documento Adm0122-2001
ver documento Fin1465-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/03/2000 | Encaminhado em 04/04/2000 | | CCJ | Recebido em 04/04/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | | URB | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 04/12/2000 | | ADM | Recebido em 04/12/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 21/02/2001 | | ATM | Recebido em 21/02/2001 | Encaminhado em 01/03/2001 | | ADM | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 20/04/2001 | | FIN | Recebido em 23/04/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 10/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 01/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 824/2001 de 17/12/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/01/2002. Motivo: PROMULGADO |